Legislação
Secretaria da Comunicação - SECOM
Lei Estadual nº 21352/2023
Cria a Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM e adota outras providências.
Comunicação Social
Decreto nº 8.988/2010
Dispõe sobre Recursos orçamentários do Tesouro e de outras fontes, bem como os diretamente arrecadados pelos Órgãos da Administração Estadual Direta e Indireta nas áreas específicas de Publicidade Legal e Institucional, feitas através de meios de comunicação de mídia impressa, radiodifusão, televisão e da internet, sujeitos ao controle administrativo e financeiro da Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Estabelece procedimentos para a abertura de PADV para todos os processos de despesa com veiculação de Publicidade Legal ou Institucional.
Resolução n° 75/2021 - SECC
Determina como padrão no material jornalístico do Governo do Paraná a indicação do órgão ou entidade emanante da matéria, bem como a indicação da autoria de fotografias e vídeos.
Apresenta informações sobre o fluxo e procedimento de prestação de contas, referente a serviços prestados das campanhas de publicidade institucional do Governo no Estado do Paraná.
Decreto nº 2.663/2023
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Comunicação – SICOM.
Resolução 030/2023 - SECOM
Manual de Procedimento de Seleção Interna entre as Agências.