Legislação

Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC

 

Lei Estadual n° 19.848/2019
Cria a Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECC e adota outras providências.
 

Decreto n° 8.352/2021

Aprova o Regulamento da Secretaria de Comunicação Social e da Cultura - SECC

 

Lei Estadual n° 9.663/1991

Transforma a Rádio e Televisão Educativa do Paraná, o Centro Cultural Teatro Guaíra e a Biblioteca Pública do Paraná em autarquias.

 

Decreto n° 5.510/2016

Regulamento da Rádio e Televisão Educativa do Paraná.

 

Decreto n° 6.857/2017

Regulamento do Centro Cultural Teatro Guaíra.

 

Comunicação Social

 

Lei Federal n° 12.323/2010

Normais gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

 

Lei Federal n° 4.680/1965

Dispõe sobre exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda


Decreto nº 424/1999
Na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS, definida através do Decreto nº 922, de 17/07/87, fica extinto o Conselho de Comunicação Social.

Decreto nº 8.988/2010
Dispõe sobre Recursos orçamentários do Tesouro e de outras fontes, bem como os diretamente arrecadados pelos Órgãos da Administração Estadual Direta e Indireta nas áreas específicas de Publicidade Legal e Institucional, feitas através de meios de comunicação de mídia impressa, radiodifusão, televisão e da internet, sujeitos  ao controle administrativo e financeiro da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Resolução nº 016/2010 - SECS
Estabelece procedimentos para a abertura de PADV para todos os processos de despesa com veiculação de Publicidade Legal ou Institucional.

Lei  n° 10.821/1994
Dispõe sobre a produção ou veiculação de peças de propaganda e publicidade pagas, dos órgãos da Administração Estadual.

Decreto n° 2.452/2004
Determina diretrizes para publicidade aos avisos e editais de licitação na forma autorizada no art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93 com a nova redação dada pelo Lei nº 9.648/98 que permite à Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

Decreto n° 4.477/2009
É de responsabilidade da SECS e da CELEPAR, estabelecer diretrizes, propor projetos integradores e definir padrões para os sítios e portais de órgãos e entidades do Poder Executivo PR.

 

Resolução 015/2017 - SECS
Manual de Procedimento de Seleção Interna entre as Agências.

 

Resolução n° 74/2021 - SECC

Aprova a atualização do Manual de Uso de Marca do Governo do Estado do Paraná.

 

Resolução n° 75/2021 - SECC

Determina como padrão no material jornalístico do Governo do Paraná a indicação do órgão ou entidade emanante da matéria, bem como a indicação da autoria de fotografias e vídeos.

 

Cultura

 

Lei Federal n° 12.343/2010

Plano Nacional de Cultura.

 

Lei Rouanet - Lei Federal n° 8.313/1991 

Lei de incentivo à Cultura (Fundo Nacional de Cultura) – Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

 

Lei Federal nº 13.018/2014

Lei Cultura Viva – Pontos e Pontões de Cultura.

 

Lei Federal nº 12.485/2011

Fundo Setorial do Audiovisual.

 

Lei Federal nº 9.610/1998

Lei de Direitos Autorais.

 

Lei Federal nº 3.924/1961

Monumentos arqueológicos e pré-históricos.

 

Lei Federal nº 14.017/2020

Lei Aldir Blanc.

 

Decreto Federal nº 9.891/2019

Conselho Nacional de Política Cultural.

 

Decreto Federal nº 9.574/2018

Decreto Regulamentador de Direitos Autorais.

 

Decreto Federal nº 520/1992

Sistema Nacional de Bibliotecas.

 

Decreto Federal nº 8.124/2013

Sistema Nacional de Museus.

 

Decreto-Lei Federal nº 25/1937

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

 

Decreto Federal nº 3.551/2000

Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.

 

Decreto Federal nº 10.464/2020

Decreto Regulamentador da Lei Aldir Blanc.

 

Lei Estadual nº 19.135/2017

Plano Estadual de Cultura.

 

Lei Estadual nº 20.197/2020

Sistema Estadual de Cultura.

 

Lei Estadual nº 17.063/2012

Conselho Estadual de Cultura (CONSEC).

 

Lei Estadual nº 17.043/2011

Fundo Estadual de Cultura (FEC) e Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE).

 

Lei Estadual nº 1.211/1953

Lei Estadual Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Paraná – Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (CEPHA).

 

Lei Estadual nº 9.375/1990

Sistema Estadual de Museus e Conselho Consultivo do Sistema Estadual de Museus do Paraná (COSEM).

 

Lei Estadual nº 17.547/2013

Plano Estadual do Livro, Leitura e Literatura.

 

Lei Estadual nº 20.334/2020

Lei Estadual para fins da Lei Aldir Blanc.

 

Lei n° 20.598/2021

Patrimônio Histórico e Cultural - Potencial Construtivo.

 

Decreto Estadual nº 8.679/2013

Decreto Regulamentador FEC e PROFICE.

 

Decreto Estadual nº 1.715/2015

Dispõe sobre a aplicação de recursos de incentivos fiscais por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

 

Decreto Estadual nº 7.301/2021

Critérios, requisitos e procedimentos nas relações museus e associações de amigos de museus