Legislação

Secretaria da Comunicação - SECOM

 

Lei Estadual nº 21352/2023
Cria a Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM e adota outras providências.

 

Decreto nº 4.276/2023
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Comunicação, na forma do Anexo que integra o presente Decreto, e dá outras providências.

 

Comunicação Social

 

Decreto nº 8.988/2010
Dispõe sobre Recursos orçamentários do Tesouro e de outras fontes, bem como os diretamente arrecadados pelos Órgãos da Administração Estadual Direta e Indireta nas áreas específicas de Publicidade Legal e Institucional, feitas através de meios de comunicação de mídia impressa, radiodifusão, televisão e da internet, sujeitos  ao controle administrativo e financeiro da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

 

Resolução nº 016/2010 - SECS
Estabelece procedimentos para a abertura de PADV para todos os processos de despesa com veiculação de Publicidade Legal ou Institucional.

 

Resolução n° 75/2021 - SECC
Determina como padrão no material jornalístico do Governo do Paraná a indicação do órgão ou entidade emanante da matéria, bem como a indicação da autoria de fotografias e vídeos.

 

Manual de Prestação de Contas - Publicidade Institucional
Apresenta informações sobre o fluxo e procedimento de prestação de contas, referente a serviços prestados das campanhas de publicidade institucional do Governo no Estado do Paraná.

 

MODELO 01 - ABRIL/2023 - PAPEL TIMBRADO DE GRÁFICA

MODELO 02 - NOVEMBRO/2023 - PAPEL TIMBRADO DE VEÍCULO - JORNAL SEM GRÁFICA

MODELO 03 - ABRIL/2023 - PAPEL TIMBRADO DE VEÍCULO - JORNAL

MODELO 04 - PAPEL TIMBRADO DE VEÍCULO - TV / INTERNET /
PRODUÇÃO / RÁDIO

 

Decreto nº 2.663/2023
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Comunicação – SICOM.

 

Resolução 030/2023 - SECOM
Manual de Procedimento de Seleção Interna entre as Agências.