Legislação

Constituição Federal – arts. 215 a 216-A

Sistema Nacional de Cultura – art. 216-A, Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 71/2021)

Plano Nacional de Cultura – Lei Federal nº 12.343/10

Conselho Nacional de Política Cultural – Decreto Federal nº 9.891/19 

Lei de incentivo à Cultura (Fundo Nacional de Cultura) – Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) – Lei Rouanet – Lei Federal nº 8.313/91

Lei Cultura Viva – Pontos e Pontões de Cultura – Lei Federal nº 13.018/14

Fundo Setorial do Audiovisual – Lei Federal nº 12.485/11

Lei de Direitos Autorais – Lei Federal nº 9.610/98

Decrete Regulamentador de Direitos Autorias – Decreto Federal nº 9.574/18

Sistema Nacional de Bibliotecas – Decreto Federal nº 520/92

Sistema Nacional de Museus – Decreto Federal nº 8.124/13

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Decreto-Lei Federal nº 25/37

Programa Nacional do Patrimônio Imaterial - Decreto Federal nº 3.551/00

Monumentos arqueológicos e pré-históricos – Lei Federal nº 3.924/61

Lei Aldir Blanc – Lei Federal nº 14.017/20

Decreto Regulamentador da Lei Aldir Blanc – Decreto Federal nº 10.464/20

Constituição Estadual – arts. 190 a 196

Plano Estadual de Cultura – Lei Estadual nº 19.135/17

Sistema Estadual de Cultura – Lei Estadual nº 20.197/20

Conselho Estadual de Cultura (CONSEC) – Lei Estadual nº 17.063/12

Fundo Estadual de Cultura (FEC) e Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE) – Lei Estadual nº 17.043/11

Decreto Regulamentador FEC e PROFICE – Decreto Estadual nº 8.679/13

Decreto Estadual nº 1.715/15

Lei Estadual Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Paraná – Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (CEPHA) – Lei Estadual nº 1.211/23

Sistema Estadual de Museus e Conselho Consultivo do Sistema Estadual de Museus do Paraná (COSEM) – Lei Estadual nº 9.375/90

Plano Estadual do Livro, Leitura e Literatura – Lei Estadual nº 17.547/13

Decreto Estadual nº 7.301/21 – Critérios, requisitos e procedimentos nas relações museus e associações de amigos de museus

Lei Estadual para fins da Lei Aldir Blanc – Lei Estadual nº 20.334/20