Legislação
Constituição Federal – arts. 215 a 216-A
Sistema Nacional de Cultura – art. 216-A, Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 71/2021)
Plano Nacional de Cultura – Lei Federal nº 12.343/10
Conselho Nacional de Política Cultural – Decreto Federal nº 9.891/19
Lei Cultura Viva – Pontos e Pontões de Cultura – Lei Federal nº 13.018/14
Fundo Setorial do Audiovisual – Lei Federal nº 12.485/11
Lei de Direitos Autorais – Lei Federal nº 9.610/98
Decrete Regulamentador de Direitos Autorias – Decreto Federal nº 9.574/18
Sistema Nacional de Bibliotecas – Decreto Federal nº 520/92
Sistema Nacional de Museus – Decreto Federal nº 8.124/13
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Decreto-Lei Federal nº 25/37
Programa Nacional do Patrimônio Imaterial - Decreto Federal nº 3.551/00
Monumentos arqueológicos e pré-históricos – Lei Federal nº 3.924/61
Lei Aldir Blanc – Lei Federal nº 14.017/20
Decreto Regulamentador da Lei Aldir Blanc – Decreto Federal nº 10.464/20
Constituição Estadual – arts. 190 a 196
Plano Estadual de Cultura – Lei Estadual nº 19.135/17
Sistema Estadual de Cultura – Lei Estadual nº 20.197/20
Conselho Estadual de Cultura (CONSEC) – Lei Estadual nº 17.063/12
Decreto Regulamentador FEC e PROFICE – Decreto Estadual nº 8.679/13
Plano Estadual do Livro, Leitura e Literatura – Lei Estadual nº 17.547/13
Lei Estadual para fins da Lei Aldir Blanc – Lei Estadual nº 20.334/20