Legislação sobre Comunicação Social

Lei 8.468 de 16 de março de 1987
Cria a Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS e adota outras providências.

Decreto nº 4775 de 09 de agosto de 2016
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS
Regulamento da SECS
Regulamento da SECS - Anexo I  (Cargos em Comissão)
Regulamento da SECS - Anexo II (Organograma)

Resolução nº 015/2010 - SECS
Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Comunicação Social
Regimento Interno da Coordenadoria de Imprensa
Regimento Interno da Coordenadoria de Imprensa (Organograma)

Decreto nº 424,  de 12 de março de 1999
Na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS, definida através do Decreto nº 922, de 17/07/87, fica extinto o Conselho de Comunicação Social..

Decreto nº 8.988,  de 14 de dezembro de 2010
Dispõe sobre Recursos orçamentários do Tesouro e de outras fontes, bem como os diretamente arrecadados pelos Órgãos da Administração Estadual Direta e Indireta nas áreas específicas de Publicidade Legal e Institucional, feitas através de meios de comunicação de mídia impressa, radiodifusão, televisão e da internet, sujeitos  ao controle administrativo e financeiro da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Resolução nº 016/2010 - SECS
Estabelece procedimentos para a abertura de PADV para todos os processos de despesa com veiculação de Publicidade Legal ou Institucional.

Lei 10.821 de 06 de junho de 1994
Dispõe sobre a produção ou veiculação de peças de propaganda e publicidade pagas, dos órgãos da Administração Estadual.

Decreto 4849 de 01 de outubro de 1998
Deve fazer parte integrante dos editais e das minutas de contratos a eles, de toda e qualquer licitação que objetive a contratação de empresa prestadora de serviço.

Decreto 4862 de 05 de outubro de 1998
Os órgãos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo deverão exigir das empresas prestadoras de serviços a comprovação de quitação de débitos com a Previdência Social.

Decreto 2452 de 07 de janeiro de 2004
Determina diretrizes para publicidade aos avisos e editais de licitação na forma autorizada no art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93 com a nova redação dada pelo Lei nº 9.648/98 que permite à Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

Decreto 4477 de 24 de março de 2009
É de responsabilidade da SECS e da CELEPAR, estabelecer diretrizes, propor projetos integradores e definir padrões para os sítios e portais de órgãos e entidades do Poder Executivo PR.


 
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