Projeto de Lei que institui o Sistema Estadual de Cultura é encaminhado à ALEP
29/10/2019 - 17:53

O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou nesta terça-feira (29/10) ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), deputado Ademar Traiano, o Projeto de Lei que institui o Sistema Estadual de Cultura do Paraná, o SEC-PR. A implantação do sistema consolida a cultura como política de Estado e viabiliza a participação do Paraná em editais de âmbito federal, garantindo mais recursos para a área.

O SEC-PR integrará o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada, destinado à articulação, promoção e gestão integrada e participativa das políticas públicas de cultura pactuadas entre os entes federados e a sociedade civil como um todo, de forma democrática e permanente, com a finalidade de promover o exercício pleno dos direitos culturais e o desenvolvimento humano de forma geral.

No momento em que o Paraná estiver adequado ao Sistema Nacional de Cultura, abre a possibilidade de participação do Estado em editais de âmbito federal, garantindo a transferência de recursos definidos como “Fundo a Fundo” e outros instrumentos legalmente previstos.

Mecanismos do SEC-PR

A Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura (SECC) têm instituídos vários mecanismos fundamentais à implantação do Sistema Estadual de Cultura, como o Conselho Estadual de Cultura – CONSEC (Lei 17.063/11), composto paritariamente por 36 representantes da comunidade cultural, da sociedade civil, do poder público; o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFICE (Lei 17.043/11), com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual da Cultura – FEC e do Incentivo Fiscal em projetos culturais, que representa importante ferramenta para o estímulo e promoção da cultura no Estado.

Ao mesmo tempo foi desenvolvido e implementado o Sistema de Informação da Cultura - SIC, capaz de armazenar dados sobre equipamentos culturais e empreendimentos criativos do Estado, efetuar o cadastramento de agentes culturais e ainda a inscrição de projetos culturais; e realizadas as Conferências de Cultura, com papel fundamental na elaboração do Plano Estadual de Cultura do Paraná – PEC-PR (Lei 19.135/17).

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