Comunicado da Superintendência da Cultura sobre a Lei Aldir Blanc no Paraná
22/12/2020 - 11:13

A Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura, por meio da Superintendência Geral da Cultura, vem pela presente nota esclarecer algumas informações desencontradas a respeito do remanejamento de recursos entre os editais lançados pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura, voltados para a distribuição de recursos federais provenientes da Lei Aldir Blanc.


Em razão do interesse de alcançar o maior número possível de artistas atingidos pela pandemia causada pela COVID-19, inúmeras foram as discussões envolvendo o tema, tanto em âmbito nacional (Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura, Confederação Nacional nos Municípios, Ministério do Turismo, Tribunal de Contas da União, entre outros) e em âmbito estadual (Conselho Estadual de Cultura, Procuradoria Geral do Estado, Associação dos Municípios do Paraná, dentre outros), para os fins de se buscar a melhor forma de aplicação da política pública em âmbito estadual.


Após todas as discussões possíveis e dentro dos limites impostos pela legislação vigente, não apenas a Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, bem como do Decreto Federal nº 10.464/2020, o qual regulamentou o referido texto legal, mas também, e principalmente, a Lei Federal nº 8.666/1993 e a Lei Estadual nº 15.608/2007, ambas que tratam das regras gerais para lançamentos de editais em todas as suas espécies, foram lançados os chamamentos para atender o maior número de artistas possível. Tudo isso, sem sombra de dúvidas, aplicando-se da forma mais profunda possível o princípio da legalidade, uma das balizas mais fortes e resistentes da Administração Pública. A expectativa com os editais lançados era, sem sombra de dúvidas, atender o máximo possível de artistas. Tanto é que houve casos nos quais a demanda de interessados foi menor que o valor disponibilizado. 

Dentro deste cenário, ainda que com a possibilidade de remanejamento de recursos financeiros dentro do mesmo edital, foi formulada consulta formal à Procuradoria Geral do Estado no sentido de buscarmos a possibilidade de remanejamento de recursos entre os editais, tratando especificamente “do remanejamento de recursos financeiros de um edital para outro, que tenham como fonte de financiamento os recursos repassados pela União ao Estado, com base na Lei Aldir Blanc, no âmbito do Estado do Paraná, em razão da sobra de recursos.” (conforme Memorando nº 24/2020 da Superintendência Geral de Cultura).
Tal questão buscava, caso viável sob o aspecto jurídico, dentro das competências da Procuradoria Geral do Estado e, mais uma vez, em respeito ao princípio da legalidade, “contemplar o maior número de artistas atingidos pelos efeitos da pandemia causada pela COVID-19, dentro dos critérios já estabelecidos em cada um dos instrumentos convocatórios.” (conforme Memorando nº 24/2020 da Superintendência Geral de Cultura).


Após os devidos trâmites, o protocolo foi submetido à Assessoria Técnica do Gabinete da Procuradora-Geral, sendo então exarada a Informação nº 610/2020-AT/GAB-PGE, cujo teor está resumido no parágrafo abaixo.

Tal manifestação foi exarada em 15 de dezembro de 2020 e sua aprovação se deu por meio do Despacho nº 1.325/2020-PGE, proferida na mesma data, pela Excelentíssima Procuradora-Geral do Estado que orientou sobre a impossibilidade legal de atendimento deste pleito, visto que, não houve previsão no edital de remanejamento de recursos. Cumpre esclarecer que, no momento de planejamento e de trâmite dos editais é necessário apresentar a disponibilidade de recursos orçamentários para cada um dos editais, sendo, portanto, distribuídos de acordo com as metas físicas de cada edital. Isto posto, é possível o remanejamento de uma área para outra, dentro de um mesmo edital, mas não é possível o remanejamento de um edital para o outro.


Seguimos confiantes de que vamos conseguir prazo junto a União, pois alguns caminhos estão sendo trilhados para tal, quer por meio da prorrogação do Decreto Federal n°06 que dispõe sobre a calamidade pública, diante do agravamento da situação da pandemia ou por intermédio de medida provisória que permite a aplicação dos recursos da LAB, no ano de 2021. Para isto tem sido mantido diálogo com diversos parlamentares, com o Fórum Nacional de Dirigentes Públicos de Cultura e com o Secretario de Economia Criativa do MinTUR, Secretário Aldo Valentim responsável pela gestão da LAB no MinTUR, no sentido de garantir a permanência dos recursos nos Estados e, assim, esperamos que, em 2021, seja possível o lançamento de novos editais.


Cumpre informá-los que 100% dos trabalhadores e trabalhadoras que solicitaram o benefício da Renda e que foram elegíveis, de acordo com os critérios da Lei e estavam aptos para pagamento (dados bancários corretos) foram pagos. Dos elegíveis, restam 11, que embora elegíveis, seguem com dados bancários imprecisos. Com estes estamos interagindo a fim de viabilizar o pagamento. Em relação aos editais de fomento, informo que 100% dos beneficiários dos editais estão empenhados e iniciamos o processo de pagamento com previsão de conclusão até o dia 23/12.


Estamos com toda equipe em trabalho, inclusive, neste fim de semana e o recesso, previsto para início nesta segunda-feira, foi suspenso, por resolução interna do Secretário. Os envolvidos com a LAB terão recesso somente depois da conclusão dos trabalhos.


Com isso, fica evidente a preocupação da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura, por meio da Superintendência Geral de Cultura, buscou, dentro dos limites legais, principiológicos, esgotadas as vias administrativas para tal, realizar o remanejamento de recursos entre os editais. Não apenas para contemplar o maior número possível de artistas, mas sim atender o espírito da Lei Aldir Blanc no Estado do Paraná.


Por fim, há a mais ampla e irrestrita compreensão das dificuldades que os artistas paranaenses estão passando. Por isso a equipe da Superintendência Geral de Cultura vem atuando incansavelmente para o cumprimento de todos os prazos exigidos. Contudo, é de extrema importância a compreensão de que não pode a Administração Pública agir ao arrepio das leis e seus regulamentos, bem como desrespeitar os princípios que regem o seu funcionamento.

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