Legislação

LEI ESTADUAL

Lei nº 9375 de 24 de Setembro de 1990
Institui no Paraná o Sistema Estadual de Museus - SEM e a Coordenação do Sistema Estadual de Museus - COSEM.


LEI FEDERAL

Lei nº 3.924 de 26 de julho de 1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Lei nº 4.845 de 19 de novembro de 1965
Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.

Lei n° 7.287 de 18 de dezembro de 1984
Regulamenta a profissão de Museólogo.

Lei nº 8.159 de 08 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Lei nº 11.328 de 24 de julho de 2006
Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.

Projeto de Lei nº 3845/2008
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)

Lei n° 11.904 de 14 de janeiro de 2009
Institui o Estatuto de Museus

Lei n° 11.906 de 20 de janeiro de 2009
Cria o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)

Lei nº 12.840 de 9 de julho de 2013
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve

Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013
Regulamenta as Leis nº 11.904/2009 e 11.906/2009

Decreto de 31 de maio de 2004
Institui a Semana dos Museus e o Dia Nacional do Museólogo.

Decreto n° 91.775, de 15 de outubro de 1985
Regulamenta a Lei nº 7287/84

Portaria nº 422, de 30 de novembro de 2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Museal – PNEM e dá outras providências.

Portaria Nº 6, de 9 de janeiro de 2017
Institui a plataforma Museusbr como sistema nacional de identificação de museus e plataforma para mapeamento colaborativo, gestão e compartilhamento de informações sobre os museus brasileiros.

Portaria Nº 7, de 9 de janeiro de 2017
Institui a Rede Nacional de Identificação de Museus – RENIM, como forma de arranjo de governança pública colaborativa, voltada à interação e cooperação entre os seus componentes para o desenvolvimento do setor de museus brasileiro.

Recomendação Unesco de 2015
Referente à proteção e promoção dos museus e coleções, sua diversidade e seu papel na sociedade.
Instrumento normativo não vinculante aprovado pelos países-membros na 38ª Conferência Geral da Unesco.

Resolução Normativa nº 1, de 14 de dezembro de 2016
Estabelece os procedimentos e critérios específicos relativos ao Registro de Museus junto ao IBRAM e demais órgãos públicos competentes.

Resolução Normativa nº 3, de 19 de novembro de 2014
Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos do Decreto nº 8.124/2013 quanto à obrigatoriedade do envio ao Instituto Brasileiro de Museus do quantitativo anual de visitação dos museus e estabelece outras providências.

Resolução Normativa nº 2, de 29 de agosto de 2014
Estabelece os elementos de descrição das informações sobre o acervo museológico, bibliográfico e arquivístico que devem ser declarados no Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados.

Resolução Normativa nº 1, de 31 de julho de 2014
Normatiza o Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados em consonância com o Decreto nº 8.124

Como resultado dessa PEC foi criado o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), o novo Estatuto de Museus Brasileiros será implantado, além da proposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Museus (FNDM).

PEC 575 - Proposta

PEC 575 - Parecer da CCJC - Câmara dos Deputados

PEC 575 - Parecer do relator Deputado Carlos Abicalil